ALFÂNDEGA

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Confira aqui as melhores informações sobre a alfândega, tributação de valores, bagagens, casos especiais, entre outros. 

Casos Especiais

O residente em cidade fronteiriça tem direito a alguma espécie de isenção de caráter especial?

-Sim A isenção relacionada ao comércio de subsistëncia em fronteira é regulada em norma específica e pode ser utilizada isolada ou cumulativamente com as isenções previstas para bagagem de viajantes. De acordo oom a norma, a isenção para o comércio de subsistência em fronteira subordina-se às seguintes condições:

  1. a) a isenção somente alcança bens produzidos no Brasil ou nos países limítrofes;
  2. b) as aquisições deverão restringir-se as necessidades de subsistência do adquirente e de sua família; e
  3. c) as aquisições deverão restringir-se a bens para os quais não haja, no País, restrição para sua entrada ou saida.

O brasileiro que estiver retornando ao Pais depois de residir por mais de um ano no exterior tem direito a alguma isenção de caráter especial?

-Sim. Os brasiieiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem hà mais de 1 (um) ano, terão isenção de tributos, para os seguintes bens. novos ou usados:

 -móveis e outros bens de uso doméstico; e

-ferramentas máquinas. aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou individuaimente considerado.

O tripulante de veículo em viagem internacional tem alguma espécie de isenção de caráter especial?

 -A bagagem do tripuiante (assim entendida a pessoa que esteja a serviço do veículo durante o percurso da viagem) está isenta de tributos somente quanto a bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos, não havendo isenção para outros bens.

-Pela frequência com que viajam os tripulantes, torna-se compativel com as circunstâncias da viagem, para efeito de enquadramento como bem de uso ou consumo pessoal adquirido no exterior, apenas o vestuário e o material de higiene e toucador necessários ao uso do tripulante durante o periodo.

O viajante que estiver ingressando no Pais em veiculo militar tem alguma espécie de isenção de caráter especial?

-A bagagem acompanhada do viajante, civil ou militar, embarcado em veiculos militares procedentes do exterior tera isenção a qualquer tempo quanto a bens de uso ou consumo pessoal, livrosI folhetos e periódicos. Quanto aos outros bens (inclusive aqueles para presentear), o direito à isenção somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano.

O diplomata que estiver chegando ao País tem alguma espécie de isenção de caráter especial?

-Sim A importação de bens de viajante, inclusive bagagem e automóveis, por integrantes de missões

diplomáticas. repartições consulares ou representações de organismos intemacionais será efetuada com isenção de tributos. Devese observar que esta isenção somente será outorgada àqueles que, no exercício de suas funções. gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.

Conceito de bagagem

O que se entende por bagagem?

A bagagem é constituida pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante. em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com comerciais ou industriais.

-Exemplos: roupas. calçados, Óculos, perfumes. relógio, máquina telefone celular, brinquedos. aparelhos eletrônicos, utensílios domésticos, objetos de decoração, equipamentos para a prática de esportes ou para atividades profissionais, entre outros.

Quais os bens que não podem ser trazidos como bagagem?

se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral` motocicletas. motonetas. bicicletas com motor. motores para embarcação. motos aquáticas e similares, casas rodantesünotor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos e caiaques).

-As partes e peças de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos. volantes esportivos ou não, buzinas. faróis xenon) também não são enquadráveis como bagagem.

Entretanto, deve-se alertar que e possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças (abaixo de 50 cc), e acessorios para veículos.

O que se entende por bens de uso ou consumo pessoal?

-Bens de uso ou consumo pessoal são os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem

-Cabe esclarecer que são bens de caráter manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viaa sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalaçäo para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado. ou um projetor de video) e máquinas filmadoras e computadores pessoais.

-Uma máquina fotografica (ainda que possua função “filmadora”), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudiio e video portátil. ou pendrive, usados` por exemplo, estäo abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.

Qual a diferença entre bens de viajante, bagagem e bens de uso ou consumo pessoal?

-Um viajante pode trazer para o País quaisquer bens permitidos, incluídos ou não no conceito de bagagem. Caso traga, por exemplo, peças de veiculos (excluídas do conceito), pode importa-las mediante um despacho comum de importação. Os bens de uso ou consumo pessoal correspondem a uma parcela de bagagem isenta de tributação.

Qual a diferença entre o despacho de bagagem e um despacho comum de importação?

-O despacho de bagagem é feito imediatamente após o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais e necessária a manifestação de outros Órgãos além da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

-O despacho de importação comum, em regra, não é imediato. e implica armazenamênio da mercadoria. para que o importador seja habilfiado e sejam obtidas as

autorizações exigidas para a operação.

Qual a diferença conceitual entre bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada?

-Bagagem acompanhada é aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veículo transportador). exceto quando for transportada em condição de carga (com conhecimento de carga emitido).

-Bagagem desaoompanhada é toda aquela que chega ao País ou dele saí, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.

O viajante poderá trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reprodução de CDIDVDIMP3, realizando o despacho com o tratamento tributário e aduaneiro aplicáveis à bagagem de viajantes?

-Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabeiecidos.

-Além dos bens citados na pergunta. podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessórios as antenas, os alto-falantes e os módulos de potência para som automotivo.

Apareihos de ar condicionado, luminárias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomésticos, estátuas e objetos de decoração, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?

-Sim, desde que não revelem destinação comercial (ex. bens para revenda, caixas registradores) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que há necessidade de autorização de outros órgãos da administração para a importação de alguns desses bens.

-Para fruirem dos limites de valor para isenção, os bens referidos na pergunta não podem ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos .

Além de uma máquina fotográfica, um relógio,

e um telefone celular, um viajante pode trazer sob o conceito de bens de caráter manifestamente pessoal outros bens usados (por exemplo, um óculos esportivo, uma pulseira de ouro, um par de brincos e um colar de briihante)?

-Sim se forem compativeis com as circunstâncias da viagem. -Cabe destacar que poderá ser exigida a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.

Um músico profissional brasileiro que estiver retornando do exterior após apresentação regular por ele executada pode trazer, entre os seus bens de caráter manifestamente pessoal, o equipamento musical usado adquirido no exterior?

-Sim, se portátil e compativei com as circunstâncias da viagem. Caso o músico tenha levado seu equipamento para apresentação no exterior mas lá tenha adquirido outros, estes serão considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do equipamento originalmente levado.

Existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerando usado? Mais especificamente, se o viajante comprar um relógio novo no exterior e, em seguida, usá-Io, poderá importar esse bem sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal?

-Näo existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerado usado. Se o bem for usado uma única vez deixará de ser novo.

-Caso um viajante compre um relogio no exterior, poderá trazè-Io sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal. Contudo, caso o viajante tenha saido do Brasil com seu relógio e tenha no exterior adquirido e usado outro, este não será considerado compativel com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do relógio originalmente levado.

Qual o conceito de mercadoria idêntica?

-Entende-se por mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas suas caracteristicas qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impediräo que sejam consideradas idênticas, se em tudo o mais se enquadrarem na

O que deve fazer o viajante quando estiver retornando do exterior portando bens em quantidade acima dos Iimites permitidos ou bens que não se enquadrem no conceito de bagagem?

-O viajante deve dirigir-se ao canal “bens a declaraflou apresentar-se à fiscalização aduaneira. A mercadoria então armazenada para fins de despacho aduaneiro mediante importação comum, com todas as regras a ela inerentes.

O que deve fazer o viajante retornando do exterior que estiver trazendo bens destinados a pessoa jurídica, quando estiver atuando como mero transportador (on board courier)?

viajante deve dirigir-se ao canal “bens a declarafiou apresentar-se à aduaneira e informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada. estabelecida no País. à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo proprio, sob o regime de importação comum.

O viajante pode trazer do exterior, com o tratamento de bens de uso e consumo pessoalüsenção), bens que não se destinem ao seu uso próprio, ou bens para presentear?

-Näo Os bens para presentear estäo sujeitos a tributação no que exceder aos íimites estabelecidos.

-Os bens de uso e consumo pessoal, como o próprio nome sugere, são pessoais e intransferíveis, a título gratuito ou oneroso.

Que bens podem ser considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior por menos de um dia?

-É oomum, principalmente nas fronteiras terrestres que viajantes dirijam-se ao exterior para efetuar pequenas compras. voltando no mesmo dia. Nessas circunstâncias. em que o v:ajante sai do País sem a necessidade de pernoite no exterior, muitas vezes sem malas, torna-se compatível oom as circunstâncias da viagem, para efeito de enquadramento como bem de uso ou consumo pessoal adquirido no exterior, apenas o vestuário e o material de higiene e toucador necessarios ao uso do viajante durante o periodo.

Despacho aduaneiro

Uma familia de brasileiros retornando do exterior, ao ingressar no território nacional, poderá declarar o conteúdo da bagagem em uma única Deciaração de Bagagem Acompanhada (DBA)?

É individual e deverá ser preenchida relacionando aos que pertencem a cada pessoa maior de 16 anos da famia. que a assinará e a entregará à autoridade acta-era

O menor de 16 anos, acompanhado de seu pai precisa apresentar a declaração de bagagem acompanhada quando estiver retornando do exterior?

-Não. O menor de 16 anos, em princípio, não devera apresentar o DBA se portar bens de declaração obrigatória. Nesse caso deverá preencher o seu nome, devendo um dos seus pais ou responsável assiná-la.

Devo declarar no DBA um computador pessoal de US$ 700,00 que recebi de presente no exterior?

– Sim. É irrelevante se o bem foi adquirido ou recebido a título de presente. Nesse caso, será tributado a alíquita de 50% do que exceder o limite de isenção estabelecido para a via de transporte utilizando.

Qual o tratamento aduaneiro aplicável à bagagem desacompanhada?

-A bagagem desacompanhada deverá, em regra. chegar ao País na condição de carga, dentro dos très meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante.

-O despacho aduaneiro será efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), registrada no Sistema integrado de Comércio Exterior (Sisoomex) e instruída com a relação dos bens contendo descrição e vaior aproximado, por volume ou caixa; e o conhecimento de carga original ou documento equivalente. consignado ao viajante ou a ele endossado.

No caso de bens de origem estrangeira, como o viajante poderá comprovara nacionalização para fins da aplicação da não-incidência de tributos quando do retorno ao Pais dos bens utilizados em sua viagem?

-No caso dos bens estrangeiros adquiridos no Brasil, a comprovação poderá ser feita mediante a apresentaçâo da Nota Fiscal, emitida por estabelecimento domiciliado no País.

caso de bens adquiridos no exterior e trazidos para o Pais em outra viagem, a comprovação far-se-á mediante apresentação da DBA devidamente desembaraçada, contendo a descrição detaihada do bem.

-A comprovação de importação regular pode ainda ser feita por qualquer outro meio idôneo.

No caso de bens de propriedade de empresa ou órgão, de posse do viajante (por exemplo, notebook da repartição), como deverá proceder em sua viagem ao exterior, para que não haja incidência de tributos no retorno?

-O viajante, no caso, deverá portar termo de responsabiiidade pelo uso do equipamento, ou documento equivaiente, lavrado antes da data da viagem ao exterior. Se o bem for de origem nacional, não há necessidade de documentação alguma-Caso a autoridade aduaneira tenha fundadas suspeitas sobre a autenticidade do documento apresentado ou a veracidade das informações nele orestadas, poderá reter o bem de origem estrangeira até a comprovação da regular importação Receita Federal

Quando o viajante estiver regressando ao Pais, o que fazer se parte de sua bagagem foi extraviada?

-O viajante deverà efetuar o registro da ocorrência ist: ac Lransportador e apresentar-se à autoridade aduaneira no momento da chegada ao País, com o documento que cxamprova o registro da ocorrência.

-A autoridade aduaneira registra, então. no documento. a parcela do limite de isenção utilizada pelo viajante ou o não uso de tal limite. Quando chegar ao País a bagagem extraviada será registrada em DBA. preenchida e assinada pelo viajante, que deverá apresentar ainda o documento referente à ocorrënca 1:* o registro da autoridade aduaneira.

Estrangeiro

O que deve fazer o estrangeiro que estiver ingressando temporaríamente no Brasil, com bagagem acompanhada?

-O estrangeiro, ao ingressar no pais por via aérea ou marítima, caso o valor globai de seus bens de uso e consumo pessoal ultrapasse USS 3.000,00, deve dirigir-se ao canal “bens a deciarafiou apresentar-se à fiscalização aduaneira e apresentar Declaração de Bagagem Aoompanhada (DBA) discriminando-os.

-O estrangeiro, ao ingressar no país por via terrestre. fluvial ou lacustre. deve apresentar DBA discriminando todos os bens portados. independente de valor.

-Em quaiquer caso, a documentação fomecida pela aduaneira deverá ser mantida com o viajante até a apresentação à fiscalização aduaneira por ocasião de seu retorno ao exterior.

O que deve fazer o estrangeiro que estiver ingressando temporariamente no Brasil, com bagagem desacompanhada?

-Os bens integrantes da bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no Pais com visto temporário poderão ser submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. cabendo ao viajante providenciar Declaração Simplificada de Importação eletrônica (DSI eletrônica).

O que deve fazer o estrangeiro que estiver ingressando definitivamente no Brasil, em reiação aos bens que estiver trazendo consigo?

-O estrangeiro que ingressa definitivamente no Brasil tem direito à isenção de tributos relativos à sua bagagem acompanhada. Enquanto não lhe for concedido o visto permanente, seus bens poderão ingressar no território aduaneiro sob o regime de admissão temporária, podendo. quando for o caso. ser utilizada Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Loja Franca

Quais os limites para aquisição de bens em loja franca (freeshop) de chegada ao Brasil e qual o tratamento tributário aplicávei?

-Nesta situação, o viajante poderá adquirir bens com isenção até o limite de valor global de US$ 500,00. sem prejuízo da isenção prevista para os bens trazidos do exterior como bagagem, observados` ainda, os seguintes limites quantitativos:

-24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoóiicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida;

-20 (vinte) maços de cigarros;

-25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarriihas:

-250 g (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para cachimbo:

-10 (dez) unidades de artigos de toucador. e

-3 (très) unidades de relógios, máquinas. apareihofs` equipamentos. brinquedos, ou instrumentos eiétricos ou eletrônicos.

Qual o tratamento tributário aplicável para bens adquiridos em loja franca (freeshop) de outro país, antes da chegada ao Brasil?

-Estes bens terão o mesmo tratamento tributário aplicável aos demais bens que o viajante adquirir no exterior. integrando sua bagagem para todos os efeitos.

Qual o tratamento tributário aplicável para bens adquiridos em loja franca (freeshop) no momento de saida do Pais, quando a ele retornarem?

-Quando retornarem ao Brasil estes bens terão o mesmo tratamento tributário aplicável aos demais bens que o viajante adquirir no exterior, integrando sua bagagem para todos os efeitos. Apesar de terem sido adquiridos no Pais, estes bens não são considerados nacionais ou nacionalizados. pois estavam no País com suspensão de tributos sob o regime especial de loja franca.

Penalidades

Quais as multas aplicáveis no caso de declaração de bagagem acompanhada (DBA) faisa ou inexata pelo viajante procedente do exterior?

zona primária (área alfandegada de portos, aeroportos e pontos de fronteira por onde entrar o viajante), será aplicada muita de cinquenta por cento do valor exce dente ao limite de isenção, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, nos casos de: indevida do viajante pelo canal “nada a dec|arar”(decIaração falsa); ou

-indicaçäo incorreta na declaração de bagagem que enseje diferença de tributos a recolher (declaração inexata).

Quais as multas aplicáveis no caso de bens trazidos do exterior por viajante que se recuse a atender exigências procedimentais aduaneiras?

-Apiica-se a multa de 5.000,00, sem prejuízo de outras penalidades, nos casos de recusa em atender:

-a solicitação da autoridade aduaneira para abrir todos os compartimentos do veiculo e os volumes que transporta; ou a exigência de se colocar fisicamente em condições que possibilitem a apuração dos fato havendo indício de ocultarnento de bens junto ao corpo do viajante.

Pode ser aplicada a pena de perdimento a bens trazidos do exterior por viajante?

– Sim. A pena de perdimento aplica-se a bens trazidos do exterior, entre outros, nos casos de:

– Comprovada a ocultação de mercadorias;

– Ocultação, pelo viajante, do sujeito passivo, do real vendedor. comprador ou responsável pela operação. mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros;

-importação ou exportação de mercadoria proibida; ou importação ou exportação efetuada sem o pagamento de tributos ou direitos, dolosamente.

-Não é possivel a regularização de bens sujeitos à aplicação da pena de perdimento.

Os bens encontrados em posse de viajante fora dos limites da zona primária, sem documentação comprobatória de importação regular, e cujo valor global ultrapasse os limites de isenção serão todos apreendidos?

-Sim. Caso sejam encontrados fora da zona primária (área alfandegada dos portos, aeroportos e pontos de fronteira de entrada do viajante) em posse do viajante bens cujo valor global supere os limites de isenção, estes serão todos .

Porte de valores

Estou viajando para o exterior portando valores em espécie acima de R5 10.000,00 (ou o equivalente em outra moeda). O que devo fazer?

-Apresentar e-DPV (Declaração Eletrônica de Porte de Valores). Adeclaração deve ser formulada por meio da

internet. no endereço eletrônico wwwreceitafazendagov. e apresentada à fiscalização aduaneira.

-Para a verificação da exatidão da e-DPV, por ocasião da saida de viajante do País, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  1. a) comprovante de aquisição da moeda estrangeira em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em càmbio no País, em valor igual ou superior ao declarado:
  2. b) declaração apresentada à unidade da RFB. quando da entrada no território nacional. em valor igual ou superior àquele em seu poder; ou
  3. c) comprovante do recebimento. por ordem de pagamento em moeda estrangeira em seu favor, ou de saque mediante a utilização de cartão credito internacional. na hipótese de estrangeiro ou brasileiro residente no exterior em trânsito no País.

Estou retomando do exterior, portando valores em espécie acima de RS 10.000,00 (ou o equivalente em outras moedas). O que devo fazer?

-Apresentar e-DPV (Declaração Eletrônica de Porte de Valores). A declaração deve ser formulada por meio da intemet, no endereço eletrônico wvvwreceita. fazendagovbrldpv.

 -No desembarque, o viajante também deverá deciarar em campo próprio da DBA se possui recursos em espécie. em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior ao referido.

 -O viajante deverá apresentar-se à fiscalização aduaneira nas áreas destinadas à realização do controle de bens de viajante e declarar ser portador de valores em espécie, para de verificação da correspondência entre os valores porlados e a declaração prestada.

Tributação de bagagem

Como é a tributação da bagagem?

a)os bens de uso e consumo pessoal, livros e folhetos são isentos de tributos;

b)as unidades excedentes aos limites quantitativos serâo armazenadas para despacho comum de importação (mediante tributação comum, utiiizando-se, por exemplo, as alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL para o cálculo do imposto de importação);

c)os bens em quantidades que não excedam aos limites quantitativos serão tributados a uma alíquota única de 50% (Regime de Tributação Especial), aplicada sobre o valor global que exceda o limite estabelecido para a via de transporte (US$ 500,00, para viajante que ingresse no País por via aérea ou marítima: e US$ 300,00, para via terrestre, fluvial ou lacustre).

Quais são os limites de isenção aplicáveis aos demais bens integrantes da bagagem, distintos de livros, folhetos periódicos e bens de uso ou consumo pessoal (via aéreaImarítima)?

-O limite de valor (US$ 500,00` para viajante que ingresse no País por via aérea ou marítima) foi mantido. Contudo devem ser observados ainda os seguinte limites quantitativos:

I -bebidas alcoólicas: 12 Iitros, no total;

II -cigarrosz 10 maços, no total. contendo, cada um, 20 unidades;

III -charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;

IV -fumo: 250 gramas, no total;

V -bens não reiacionados nos itens I a IV (Souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e

VI -bens não relacionados nos incisos I a V: 20 unidades, no total. desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Quais são os limites de isenção aplicáveis aos demais bens integrantes da bagagem, distintos de livros, folhetos periódicos e bens de uso ou consumo pessoal (via terrestre/fluvial/Iacustre)?

-O limite de valor (USS 300,00, para via terrestre, ou lacustre) foi mantido. Contudo devem ser observados ainda os seguinte limites quantitativos:

l -bebidas alcoólicas: 12 litros. no total;

ll -cigarrost 10 maços, no total¬ contendo, cada um, 20 unidades;

III -charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;

IV -fumot 250 gramas, no total;

V -bens não relacionados nos itens I a FV (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a USS 5,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e

VI -bens não relacionados nos incisos I a V: 10 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Qual o intervalo de tempo que um viajante pode utilizar os limites de isenção para bagagem trazida do exterior?

-O direito à isenção de caráter geral relativa a outros bens distintos de livros, folhetos, periódicos, e de bens de uso ou consumo pessoal, somente poderá ser exercido pelo viajante uma vez a cada intervalo de um mês.

-Por exemplo, se o viajante utilizou a isenção, mesmo que parcialmente, no dia 10/07/2010, somente poderá novamente utiiizá-Ia no dia 10/08/2010. Se o viajante utilizou a isenção, mesmo que parcialmente. no dia 30/01/2010, somente poderá novamente utiliza-Ia no dia 28/02/2010 (em ano bissexto, no dia 29).

Qual o tratamento tributário aplicável no caso de um viaiante ingressando no Pais, pela via aérea, com os seguintes bens: 10 litros de bebida alcoólica, no valor unitário de US$ 30,00; 5 brinquedos iguais, no valor unitário de US$ 6,00; e 2 videogames, de valor unitário US$ 300,00?

-Como o viajante não excedeu nenhum iimite quantitativo, será tributado peio regime especial (50% do que exceder a USS 500,00).Considerando-se um total de USS 930,00, e isenção em relaçäo a USS 500,00. a base tributável é de US$ 430,00 (à alíquota de chegando-se ao tributo devido de US$ 215,00. a ser convertido em reais.

Qual o tratamento tributário aplicável no caso de um viajante ingressando no Pais, pela via terrestre, com os seguintes bens:20 litros de bebidas alcoólicas diversas, no valor unitário de USS 5,00; e 1 videogame de valor unitário USS 300,00?

-Observe que neste caso o viajante excedeu tanto o limite de vator quanto o limite quantitativo para trazer bebidas alcoólicas. Assim. o que exceder o limite quantitativo (8 Iitros -as unidades que o viajante escolher) retido para ser posteriormente despachado. seguindo o tratamento tributário e procedimental de uma importação comum, e recolher os tributos referentes à bagagem (tributação especial) para os outros bens.Com 12 litros de bebida (total de USS 60,00) mais o videogame (total de US$ 300,00) chega-se a um montante de US$ 360,00, que excede em USS 60.00 o limite de valor para a via. Chegase assim a um tributo em reais resultante da conversão do valor de US$ 30,00.

Qual o tratamento tributário aplicável no caso de um viajante ingressando no Pais, pela via marítima, com os seguintes bens: 20 litros de bebidas alcoólicas diversas, (10 no valor unitário de US$ 5,00 e 10 no valor unitário de US$ 6,00); e 1 videogame de valor unitário US$ 300,00?

-Considerando que o viajante não excedeu os limites de valor, mas superou o limite quantitativo para trazer bebidas alcoólicas, ele deverá despachar o excedente (8 litros -as unidades que o viajante escolher, independente do valor unitário) seguindo o tratamento tributário e procedirnental de uma importação comum.

-Assim o regime especial de bagagem se aplicará somente a 12 litros de bebida (caso o viajante tenha escolhido utilizar a tributação especial para os 10 litros de valor US$ e para 2 de valor US$ 6,00, totaIizar-se-ia US$ 62,00) e ao videogame (total de 300,00), havendo isenção em relação a tais bens, que não superam o limite para a via (USS 500,00).

Qual o tratamento tributário aplicável no caso de um viajante ingressando no Pais, pela via marítima, com os seguintes bens:10 litros de bebidas alcoólicas diversas, no valor unitário de USS 5,00; 1 videogame de valor unitário USS 300,00, dois livros, no valor individual de USS 50,00, e um único relógio, no valor de USS 250,00?

-Considerando que o viajante não excedeu os limites de valor (repare-se que não são computados o valor do relógio` por ser este um bem de uso pessoai, e o valor dos livros), nem os limites quantitativos, aplica-se o tratamento tributário e aduaneiro de bagagem. -Assim, o regime especial de bagagem se aplicará aos 10 litros de bebida (totalizando USS 50.00) e ao videogame (total de US$ 300,00), havendo isenção em relação a tais bens, que não superam o limite para a via (USS 500.00).

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